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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS PARA CELETISTAS

A INSIGHTS MACHINE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, empresa privada inscrita no CNPJ sob o número 33.851.847/0001-39 estabelecida na Av. Geremário Dantas,807 / Sala 417 ora denominada simplesmente de EMPRESA, valoriza a privacidade do TITULAR DOS DADOS PESSOAIS, que contrata para manter com o mesmo uma relação de emprego, motivo pelo qual cria esta política de Privacidade, visando o compromisso em proteger os registros eletrônicos e/ou físicos, e dados pessoais coletados e armazenados do TITULAR, que ora passa a ser denominado de EMPREGADO, bem como documentos pessoais e profissionais com seus dados, descrevendo o tratamento pelo qual a sua privacidade é protegida, e por qual período, de forma clara, precisa e facilmente acessível.

I –DEFINIÇÃO DOS PONTOS RELEVANTES, COM OS RESPECTIVOS CONCEITOS, DIREITOS DOS EMPREGADOS E REQUISITOS DA LGPD

• A Lei 13.709/2020 tem como objetivo regulamentar a coleta de dados pessoais (informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, como por exemplo, e-mails, endereço, cadastro federal, etc.), assim como a operação de tratamento destes dados (toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração);
• O Empregado, desde o momento em que se candidatou a uma vaga de emprego na EMPRESA, até a ruptura dos dados pessoais, terá dados pessoais coletados, necessários para o desenvolver da sua relação de emprego, por meio da ficha impressa de solicitação de emprego, do registro da relação de emprego em sua CTPS, do armazenamento de sua identidade, comprovante de residência, do preenchimento da ficha de registro de empregados, do contrato de experiência de trabalho, mas não se limitando a estes, os quais serão scaneados por meio eletrônico, seguro e idôneo para este fim, para fazer parte de um banco de dados que irá armazenar de forma segura tais dados, bem como eventualmente para serem os originais ou cópias armazenados de forma física em local de acesso apenas dos agentes de tratamento, e sob total segurança.
• Esta Coleta de dados decorre de exigência legal ou da necessidade da EMPRESA para o regular exercício da relação de emprego pelo EMPREGADO.
• Os dados coletados o serão de forma clara e completa, estritamente os necessários ao atendimento do fim pretendido, ou seja, para a contratação do TITULAR, cujo cargo constará de forma expressa no contrato de trabalho e outros registros profissionais, e serão tratados com a única finalidade de dar execução ao contrato de trabalho firmado com a EMPRESA, bem como poderão ser atualizados de acordo com a necessidade e para cumprimento da finalidade do seu tratamento, não havendo a possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
• A coleta dos dados ocorrerá por consentimento (manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada) por escrito do EMPREGADO, através da ciência e assinatura desta política de privacidade, ou, dependendo do caso, por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, referindo-se a finalidades determinadas, inobstante não ser ato essencial tal consentimento, por decorrer da necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, porquanto tais dados são inseridos em documentos profissionais exigidos pela CLT e demais legislações que regulamentam a relação de emprego; e por ser necessário para a execução de seu contrato de trabalho firmado com a Empresa ou de procedimentos preliminares relacionados a este contrato do qual é parte o titular;
• Fica ainda ciente o EMPREGADO que seu consentimento expresso é dispensável quando for para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; quando para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; quando para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; quando para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
• Os dados e documentos do EMPREGADO poderão ser inclusive objeto de requisição pela administração pública (DRT, Justiça do Trabalho, e outros) para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
• O EMPREGADO tem o direito de revogação, portabilidade dos dados a outro empregador, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados e, ainda, informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, bem como sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, e, ainda as consequências da negativa, sendo que para tal ato deverá solicitar por qualquer meio escrito a EMPRESA, que terá o prazo de até 30 dias para avaliar a real necessidade de atendimento desta solicitação.
• O tratamento dos dados pessoais sensíveis serão tratados respeitando a origem racial ou étnica, opinião política, opinião filosófica, religião ou convicções, geolocalização, filiação sindical, estado genético ou de saúde, biometria, ou orientação sexual, a fim de que não se pratiquem atos discriminatórios ilícitos ou abusivos, sendo que caso o EMPREGADO possua alguns destes dados, os mesmos serão tratados com a maior segurança de privacidade possível, por serem considerados na forma da Lei 13.709/2018, como dados pessoais sensíveis.
• A EMPRESA adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais, compilando as informações em um banco de dados seguro (conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico);
• O EMPREGADO que quiser ter acesso simples e imediato aos seus dados pessoais deverá requerer por qualquer meio de comunicação escrita ou pelo sistema, tendo a EMPRESA até três dias úteis para atender sua solicitação. Caso queira que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, deverá requerer por meio de declaração clara e completa, a qual será atendida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento pelo EMPREGADO.
• É dispensada a exigência do consentimento do EMPREGADO para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos na Lei 13.709/2018. Deve-se, entretanto, considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. O tratamento posterior dos dados pessoais que se tornaram manifestamente públicos pelo EMPREGADO poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei.
• Poderá o EMPREGADO solicitar a anonimização (utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo); bloqueio (suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados) e eliminação (exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado) dos seus dados pessoais tratados, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei 13.709/2018, mediante o seu consentimento expresso, sendo que a partir desta requisição a Empresa tem 30 dias para eliminar e comprovar, exceto nos seguintes casos: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa (órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico), garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados da Lei ; uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
• Adicionalmente, as informações coletadas poderão, mediante o consentimento do EMPREGADO, serem utilizadas para fins publicitários, como para o envio de informações de marcas, produtos, promoções da EMPRESA, bem como a divulgação de eventos ou para a realização de pesquisas relacionadas às suas atividades.
• Caso não deseje mais o EMPREGADO receber informativos publicitários da EMPRESA e ter seu nome vinculado a um anúncio publicitário da EMPRESA, poderá a qualquer momento entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados, através do endereço de e-mail informado no item II desta política.
• Poderá o EMPREGADO solicitar a identificação e informações de contato do controlador, solicitar informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade, solicitar as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento. Estes direitos poderão ser exercidos por intermédio do envio de requisição para nosso Encarregado de Proteção de Dados através do endereço de e-mail informado no item II desta política, para posterior avaliação e adoção de demais providências pela EMPRESA.
• O EMPREGADO deve estar ciente que sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pela EMPRESA)
• Importante destacar que caso o EMPREGADO não consinta com a coleta dos dados solicitados para a sua admissão, não terá a sua contratação efetivada, por força do disposto na Lei 13.709/2018.
• A EMPRESA poderá negar ao EMPREGADO o acesso aos seus dados pessoais, quando comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

II – ESTRUTURA DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

TITULAR (pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento): EMPREGADO.

AGENTE DE TRATAMENTOS: CONTROLADOR E OPERADOR

CONTROLADOR (pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, além de produzir um relatório de impacto à proteção de dados pessoais e que deverá ser entregue à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no caso a EMPRESA.): EMPRESA

OPERADOR (pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador): SETORES DA EMPRESA QUE COLETAM OS DADOS E ARMAZENAM OS DOCUMENTOS

ENCARREGADO (pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): dpo@insightsmachine.adv.br

AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional: ANPD

III - MECANISMOS PARA PROTEÇÃO DOS DADOS:

. Medidas de segurança, técnicas, e administrativas adequadas para coleta, armazenamento e compartilhamento dos dados, com maior rigidez para os dados pessoais sensíveis.

. A EMPRESA utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados pessoais que coleta. Desta forma, adota diversas precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como: utiliza os métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados; possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas; somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas.

. Aqueles que entram em contato com dados pessoais devem se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o infrator será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira; e

. Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

. Além dos esforços técnicos, a EMPRESA também adota medidas institucionais visando à proteção de dados pessoais, de modo que mantém programa de governança em privacidade aplicado às suas atividades e estrutura de governança, constantemente atualizado. Embora a EMPRESA adote os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade e proteger os dados dos Titulares, no caso os EMPREGADOS, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo que a EMPRESA não pode garantir integralmente que todas as informações que recebe ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, nós incentivamos os EMPREGADOS a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de Titular e senhas, sendo certo que tais informações são pessoais, intransferíveis, e de exclusiva responsabilidade dos Titulares.

IV – COMPARTILHAMENTO DE DADOS

• A EMPRESA poderá compartilhar os dados do EMPREGADO com operadores e fornecedores de serviços essenciais para suas atividades, com parceiros comerciais e com autoridades/órgãos governamentais em decorrência de obrigações legais ou regulatórias. O compartilhamento de dados significa comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

V - DO TEMPO DE DURAÇÃO DOS DADOS E DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tempo de duração do tratamento de dados pessoais vai depender do dado armazenado e da legislação que regulamenta os referidos dados, bem como dos fatores acima mencionados no item I deste termo que exigem a continuidade de tratamento dos aludidos dados, podendo o EMPREGADO consultar o encarregado, quando necessário, no endereço eletrônico acima informado, sobre o tempo de tratamento de um dado específico.

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, nos moldes do art. 15 da LGPD, nas seguintes hipóteses: verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; fim do período de tratamento, comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, conforme disposto no § 5º do art. 8º da Lei 13.709/2018, resguardado o interesse público; determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

VI. LEGISLAÇÃO E FORO

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, a Constituição Federal da República, a CLT, o regimento interno da EMPRESA, independentemente das Leis de outros Estados ou Países, sendo competente o foro da prestação do serviço para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.